Freguesia Nossa Senhora de Fátima

 

FREGUESIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA

ENTRONCAMENTO

Tarifa Social de energia elétrica e gás natural em 2018

Tarifa Social de energia elétrica e gás natural em 2018 

Despacho n.º 3229/2017, de 18 de abril 
Fixa o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de gás natural, aplicável a partir de 1 de julho de 2017

Despacho n.º 11946-A/2016, de 6 de outubro
Fixa o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017

 De acordo com os supracitados despachos “A tarifa social de fornecimento de energia elétrica constitui um importante instrumento de política e justiça social, que visa proteger os agregados familiares economicamente vulneráveis, garantindo-lhes o acesso a estes serviços essenciais em condições de menor esforço financeiro e maior estabilidade tarifária…” e “O Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, criou a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis, prevendo que a tarifa social é calculada mediante a aplicação de um desconto na tarifa de acesso às redes em baixa pressão, nos termos do Regulamento Tarifário aplicável ao setor do gás natural…”

A tarifa social é regulada pelo Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março


http://www.erse.pt/pt/electricidade/tarifaseprecos/2018/Paginas/TarifasSociaisAcessoTVF2018.aspx


De acordo com Gonçalo Santos “para beneficiar do desconto, de forma a reduzir a conta da luz e gás, e reforçar o orçamento das famílias portuguesas, estes devem ser beneficiários de algum apoio da segurança social. É levado em conta também o salário anual auferido por cada agregado. Os consumidores terão de ser os titulares da fatura do serviço, e não ter uma potência superior a 6.9khw na luz, e no caso do gás, o escalão de consumo deve ser o 1 ou o 2”.
Pode também consultar as:

Perguntas Frequentes - Energia Elétrica - Tarifa Social - DGEG

 

 

Ler 231 vezes Modificado em quinta-feira, 27 dezembro 2018 15:46