Ano 2024
Ata n.º 1
Ata n.º 1 - Anexo 1ª Alteração Permutativa
Ata n.º 2
Ata n.º 2 - Anexo Consulta Prévia
Ata n.º 3
Ata n.º 4
Ata n.º 4 - Anexo 2ª Alteração Permutativa
Ata n.º 5
Ata n.º 6
Ata n.º 6 - Anexo Parecer Anafre
Ata n.º 6 - Anexo 3ª Alteração Permutativa
Ata n.º 7
Ata n.º 7 - Anexo 1ª Alteração Modificativa
Ata n.º 8
Ata n.º 9
Ata n.º 9 - Anexo 4ª Alteração Permutativa
Ata n.º 10
Ata n.º 11
Ata n.º 11 - Anexo 5ª Alteração Permutativa
Ata n.º 12
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